Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/91

Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12

1991-04-12 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 230/90 , de 11 de Julho, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem