Diário da República
Decreto-Lei n.º 184/2001
Diário da República n.º 142/2001, Série I-A de 2001-06-21
Altera o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Fonte: Diário da República · Abrir original