Diário da República

Portaria n.º 45/92

Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27

1992-01-27 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27 · Diário da República

Estabelece normas relativas à venda de fogos devolutos, por falta de candidatos ao concurso, a alienar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril