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Processo C-169/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2023. Fractal Insolvenţă SPRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa...
Processo C-169/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2023. Fractal Insolvenţă SPRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 44.°, n.° 1 e n.
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