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Processo C-367/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024. Hewlett Packard Development Company LP contra Senetic S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie...

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0367

Processo C-367/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024. Hewlett Packard Development Company LP contra Senetic S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Regulamento (UE) n.° 2017/1001 — Artigo 15.