Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/94

Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27

1994-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27 · Diário da República

Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços