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Processo C-471/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021. República Federal da Alemanha contra Esso Raffinage...

2021-01-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0471

Processo C-471/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021. República Federal da Alemanha contra Esso Raffinage. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigos 5.o e 6.o — Obrigação geral de registo das substâncias químicas — Artigos 41.o e 42.