Diário da República

Lei n.º 22/2024

Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024

2024-02-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 , de 9 de agosto