Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor