Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/75

Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975

1975-01-17 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73 , de 7 de Julho