Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005

Diário da República n.º 44/2005, Série I-B de 2005-03-03

2005-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2005, Série I-B de 2005-03-03 · Diário da República

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007