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Processo C-150/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova...

2017-05-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0150

Processo C-150/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de “auxílio de Estado” — Obrigação de notificação à Comissão Europeia. Processo C-150/16.