Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025
Diário da República n.º 23/2025, de 3 de fevereiro de 2025
Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa.
Fonte: Diário da República · Abrir original