Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 171/2015

2015-09-02 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 171/2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 , de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional