Diário da República
Portaria n.º 11/89
Diário da República n.º 6/1989, Série I de 1989-01-07
Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA
Fonte: Diário da República · Abrir original