Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/98

Diário da República n.º 12/1998, Série I-A de 1998-01-15

1998-01-15 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 12/1998, Série I-A de 1998-01-15 · Diário da República

Define, perante os regimes de segurança social, a situação dos formandos de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido