Diário da República

Acórdão

Diário do Governo n.º 1/1974, de 2 de janeiro de 1974

1974-01-02 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário do Governo n.º 1/1974, de 2 de janeiro de 1974 · Diário da República

Respeitante ao recurso n.º 33728 para tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público