Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 29/2004

Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23

2004-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004 , do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004