Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001 , de 13 de Julho