Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2013

Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013

2013-05-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011