Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2015

Diário da República n.º 91/2015, de 12 de maio de 2015

2015-05-12 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 91/2015, de 12 de maio de 2015 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente