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Processo C-376/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República da Bulgária...
Processo C-376/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre — Concursos para adjudicação — Critérios de seleção dos proponentes — Proporcionalidade — Direitos especiais. Processo C-376/13.
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