Diário da República
Lei n.º 20/2000
Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 , do Conselho, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original