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Processo C-289/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017. Processo penal contra Jozef Grundza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove...
Processo C-289/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017. Processo penal contra Jozef Grundza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 7.o — Requisito da dupla incriminação — Artigo 9.
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