Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M

Diário da República n.º 12/2023, de 17 de janeiro de 2023

2023-01-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 12/2023, de 17 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados