Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/90

Diário da República n.º 170/1990, Série I de 1990-07-25

1990-07-25 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 170/1990, Série I de 1990-07-25 · Diário da República

Estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados