Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2008

Diário da República n.º 152/2008, Série I de 2008-08-07

2008-08-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 152/2008, Série I de 2008-08-07 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE , do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias