Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/74

Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974

1974-06-24 · Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças · Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974 · Diário da República

Prorroga até ao dia anterior àquele em que começou a produzir efeitos o contrato da concessão a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/72, de 4 de Março, a isenção concedida à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (SATA), pelo Decreto-Lei n.º 47179, de 6 de Setembro 1966