Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/95

Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10

1995-03-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10 · Diário da República

Altera o Código de Processo Tributário