Diário da República

Decreto-Lei n.º 561/99

Diário da República n.º 295/1999, Série I-A de 1999-12-21

1999-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 295/1999, Série I-A de 1999-12-21 · Diário da República

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/78 , de 28 de Março (reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado), na redacção do Decreto-Lei n.º 206/88 , de 16 de Junho