Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-423/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana...

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0423

Processo C-423/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação - Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios - Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos. Processo C-423/08.

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