Diário da República

Lei n.º 53/93

Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30

1993-07-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30 · Diário da República

Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira