Diário da República

Declaração de Retificação n.º 36/2013

Diário da República n.º 154/2013, de 12 de agosto de 2013

2013-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 154/2013, de 12 de agosto de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013