Diário da República

Acórdão n.º 7/2007

Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007

2007-03-27 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança