Diário da República
Decreto-Lei n.º 155/2013
Diário da República n.º 214/2013, de 5 de novembro de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003 , de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas
Fonte: Diário da República · Abrir original