Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2010

Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21

2010-06-21 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE , do Conselho, de 16 de Dezembro