Diário da República

Resolução n.º 318/77

Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977

1977-12-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 296/1977, de 24 de dezembro de 1977 · Diário da República

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores