Diário da República
Declaração n.º 11/2006
Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11
Considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original