Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022

Diário da República n.º 249/2022, de 28 de dezembro de 2022

2022-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2022, de 28 de dezembro de 2022 · Diário da República

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia