Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A

Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

2003-05-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho (regime jurídico da actividade das agências funerárias)