Diário da República
Decreto-Lei n.º 200/2004
Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Fonte: Diário da República · Abrir original