Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/96

Diário da República n.º 142/1996, Série I-B de 1996-06-21

1996-06-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/1996, Série I-B de 1996-06-21 · Diário da República

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças