Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 219/99

Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16

1999-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992