Diário da República
Decreto-Lei n.º 213/2004
Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004 , de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector
Fonte: Diário da República · Abrir original