Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2001

Diário da República n.º 122/2001, Série I-A de 2001-05-26

2001-05-26 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 122/2001, Série I-A de 2001-05-26 · Diário da República

Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas)