Diário da República

Portaria n.º 1228/97

Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997

1997-12-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 288/1997, de 15 de dezembro de 1997 · Diário da República

Declara instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo