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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 &. xd; . Gap SA granen & producten NV contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 &. xd; . Gap SA granen & producten NV contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual ― Importação de trigo duro de elevada qualidade ― Direitos de importação ― Regulamento (CE) n.° 919/2009 ― Regulamento (CE) n.° 1249/96 ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Prejuízo material ― Nexo de causalidade. Processo T‑437/10.
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