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Processo T-687/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2022. Jinan Meide Casting Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-687/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2022. Jinan Meide Casting Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping – Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China – Reinstituição de um direito antidumping definitivo – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atual artigo 10.° do Regulamento (UE) 2016/1036] – Proporcionalidade – Registo das importações – Artigo 14.°, n.
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