Diário da República

Aviso n.º 63/2021

Diário da República n.º 229/2021, de 25 de novembro de 2021

2021-11-25 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 229/2021, de 25 de novembro de 2021 · Diário da República

Comunica-se terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde