Diário da República

Resolução n.º 359/80

Diário da República n.º 227/1980, Série I de 1980-10-01

1980-10-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 227/1980, Série I de 1980-10-01 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região